Nome negativado indevidamente: o que fazer e quais são os seus direitos
Descobrir que o seu nome está no Serasa ou no SPC por uma dívida que você não reconhece, que já pagou ou da qual nunca foi avisado é mais comum do que parece. A lei protege o consumidor nesses casos.
Resumo
- A negativação exige comunicação prévia por escrito ao consumidor.
- Depois que a dívida é paga, o nome deve sair do cadastro em até 5 dias úteis.
- A negativação indevida pode gerar indenização por danos morais.
- Reúna provas antes de agir.
Quando a negativação é indevida
- A dívida já foi paga ou renegociada.
- A dívida não existe ou foi feita por terceiros com os seus dados, em um golpe ou fraude.
- O valor registrado é diferente do que é devido.
- Você não recebeu nenhuma comunicação antes da inclusão do seu nome.
- O registro foi mantido por mais de 5 anos.
Quais são os seus direitos
O Código de Defesa do Consumidor (art. 43) garante acesso às informações registradas sobre você e exige que a abertura do cadastro seja comunicada por escrito antes da negativação.
Depois que a dívida é quitada, o Superior Tribunal de Justiça entende que o credor deve pedir a exclusão do registro em até 5 dias úteis.
O STJ também entende que a negativação indevida gera, em regra, dano moral, sem necessidade de provar prejuízo concreto. A exceção mais comum é quando já existe outra negativação legítima em nome do consumidor (Súmula 385 do STJ).
Passo a passo para resolver
- Consulte os cadastros. Verifique Serasa, SPC Brasil e Boa Vista. Para dívidas com bancos, consulte também o Registrato, do Banco Central.
- Reúna provas. Guarde comprovantes de pagamento, prints da consulta, e-mails, protocolos de atendimento e, em caso de fraude, o boletim de ocorrência.
- Procure a empresa. Peça a retirada do registro e anote o número de protocolo de cada contato.
- Registre uma reclamação. Use o consumidor.gov.br ou o Procon da sua cidade.
- Se não resolver, busque a Justiça. É possível pedir a retirada urgente do nome e a indenização pelos danos sofridos.
Preciso de advogado?
Causas de até 40 salários mínimos podem tramitar no Juizado Especial Cível, e, até 20 salários mínimos, a lei permite que o próprio consumidor entre com a ação. Ainda assim, a orientação de um advogado ajuda a definir o pedido certo, calcular a indenização e evitar erros que atrasam a solução.
Este artigo tem caráter informativo e não substitui a análise de um advogado sobre o seu caso concreto. Regras e entendimentos podem mudar; confirme sempre a situação atual antes de tomar uma decisão.